O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (10) que vai decidir até sexta-feira sobre pontos da implementação do fim da escala 6x1. Em seguida, segundo o magistrado, a decisão será submetida aos demais ministros em sessão do plenário físico ou virtual. Dino é o relator de duas ações apresentadas pelas confederações nacionais da Indústria e do Comércio, que pedem mais tempo para a adoção da nova jornada de trabalho.

A emenda constitucional promulgada em 16 de outubro extingue a escala de seis dias de trabalho por um de descanso e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas de forma gradual e sem corte de salário. O anúncio foi feito ao fim de uma audiência de conciliação que reuniu no STF representantes de empresários e de trabalhadores, além de autoridades como o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.

O ministro adiantou os limites do que pretende decidir ao ressaltar que não haverá flexibilização da emenda nem autorização para que a escala 6x1 continue, destacando que a suspensão do texto não está em discussão. O magistrado pontuou que o foco será adotar medidas destinadas a facilitar o cumprimento da nova regra e remover eventuais inseguranças jurídicas.

Como exemplo, Dino citou o receio de empresas de que o fracasso das negociações coletivas levasse à redução imediata e obrigatória da jornada de 44 para 40 horas, esclarecendo que essa possibilidade não existe. O principal ponto de divergência entre os setores envolvidos é o prazo de 60 dias para a primeira etapa da mudança, quando a jornada cai para 42 horas semanais e passam a valer as duas folgas por semana, previsto para 15 de dezembro.

As confederações patronais argumentam que o prazo é insuficiente para reorganizar turnos, renegociar convenções coletivas e contratar e treinar trabalhadores. Em contrapartida, as centrais sindicais sustentam que os empregados estão preparados e que os sindicatos estão prontos para negociar ajustes com os setores que ainda não se adaptaram às novas normas.

Outro ponto em debate envolve o tratamento dado aos contratos administrativos, já que a emenda concede até um ano de adaptação às empresas que prestam serviços ao poder público, gerando questionamentos sobre a falta de regra equivalente para os demais setores. O ministro apontou a necessidade de esclarecer a situação das licitações em andamento para evitar ônus desproporcionais às companhias.

Apesar das divergências, a audiência terminou com convergência em dois temas específicos, como a possibilidade de flexibilizar, por convenção coletiva, o prazo para compensar o descanso de trabalhadores em regimes diferenciados. Também houve acordo para estender o regime especial previsto na emenda a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, desde que tenham nível superior e a remuneração mínima exigida.

Ao defender a busca de entendimento entre as partes, o ministro ressaltou que a solução pactuada é qualitativamente superior em eficácia a uma solução judicial clássica. Participaram da reunião dez centrais sindicais, confederações patronais de setores como transporte, agricultura, sistema financeiro e saúde, além de representantes da Advocacia-Geral da União, da Câmara, do Senado e da Procuradoria-Geral da República.