O Ministério da Educação homologou, nesta terça-feira (10), uma nova resolução que estabelece limites para o uso da inteligência artificial nas escolas brasileiras e proíbe a interação de estudantes até o 5º ano do ensino fundamental com ferramentas de inteligência artificial generativa ou conversacional. A restrição vale mesmo quando houver supervisão de professores ou outros adultos. A medida havia sido aprovada em setembro pelo Conselho Nacional de Educação e aguardava a homologação para entrar em vigor.

As diretrizes abrangem instituições públicas e particulares, desde a educação infantil até o ensino superior, determinando critérios para o emprego de tecnologias digitais nas atividades pedagógicas. Pelas novas regras, crianças matriculadas até o 5º ano não podem utilizar diretamente sistemas que produzem textos, respostas e outros conteúdos a partir de comandos dos usuários. Outros recursos educacionais com inteligência artificial continuam permitidos, desde que aplicados em atividades conduzidas pelos docentes. A partir do 6º ano, o uso da inteligência artificial generativa é autorizado com mediação obrigatória e respeito às orientações institucionais.

Um dos pontos centrais da resolução determina que decisões ligadas à avaliação, certificação, progressão escolar, permanência, seleção, concessão de benefícios e aplicação de sanções permaneçam sob responsabilidade humana. Na correção de redações, por exemplo, ferramentas automatizadas poderão auxiliar em uma análise preliminar de estrutura e linguagem, mas a nota final continuará sendo atribuída exclusivamente pelo professor, que deverá realizar a própria avaliação pedagógica.

O relator da proposta para a educação básica no Conselho Nacional de Educação, Israel Batista, explicou que a norma busca impedir que sistemas automatizados assumam integralmente decisões essenciais ao desenvolvimento dos estudantes. A regulamentação classifica as aplicações em quatro níveis de risco: baixo risco, risco moderado, alto risco e risco excessivo ou incompatível com as finalidades educacionais.

Entre as aplicações de baixo risco estão ferramentas para organização de materiais didáticos, planejamento pedagógico, revisão textual, apoio à tradução e atividades administrativas. Por outro lado, a norma considera incompatíveis práticas como punições disciplinares baseadas exclusivamente em decisões automatizadas e a utilização de dados educacionais de crianças e adolescentes para treinamento de modelos de inteligência artificial.

Embora existam restrições para os menores, a resolução determina que as escolas promovam a formação dos estudantes para utilizar a tecnologia de maneira ética, crítica e responsável. As atividades pedagógicas devem abranger o reconhecimento de tecnologias, o pensamento lógico, a identificação de vieses e a avaliação crítica de informações digitais, utilizando como referência parâmetros internacionais como os da Unesco, que orientam o uso autônomo a partir dos 13 anos.

O Ministério da Educação defende que a inteligência artificial funcione como instrumento de apoio sem substituir a mediação pedagógica e a autonomia dos professores. Para isso, a norma determina que os sistemas de ensino promovam programas permanentes de formação dos profissionais da educação para lidar com o uso pedagógico, a identificação de distorções e a proteção de dados.

As instituições de ensino terão o prazo de 12 meses para adequar suas práticas pedagógicas e procedimentos internos às novas diretrizes nacionais. A Federação Nacional das Escolas Particulares manifestou apoio à homologação, afirmando em nota que os parâmetros nacionais ajudam a proteger os estudantes, valorizar os docentes e trazer maior segurança jurídica para as escolas.