O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o território nacional. A decisão foi formalizada pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), conforme previsto na Constituição Federal, e publicada no Diário Oficial da União (DOU).
A norma foi enviada ao legislativo em 25 de setembro e passou a valer desde sua publicação, mas precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornar uma legislação permanente. A comissão mista responsável por analisar a medida provisória ainda aguarda criação para que o texto possa ser efetivamente discutido e votado pelos parlamentares que integram o grupo.
Após a instalação do colegiado e a eventual aprovação na comissão, o texto deverá seguir para análise dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Caso a tramitação não seja concluída dentro do prazo estipulado de vigência, a medida provisória caduca e perde completamente a sua eficácia jurídica.
Agora, com a prorrogação oficializada, a medida provisória só deve perder a sua validade no ano que vem, uma vez que os prazos regimentais ficam congelados durante o período de recesso parlamentar. Apesar disso, integrantes da base governista tentam correr contra o tempo para aprovar o texto ainda nesta legislatura.
Além de proibir a atuação das apostas no país, a proposta encaminhada pelo Executivo institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa para monitorar o setor.
