O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei 3.220/2019, que estabelece novas regras para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e empresas de telecomunicações. A medida tem como objetivo principal acabar com o emaranhado de fios nas ruas das cidades brasileiras, reduzir os riscos de acidentes e estabelecer limites para os valores cobrados pelo aluguel da infraestrutura utilizada pelas operadoras de internet e telefonia. A proposta, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), contou com parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC) e agora segue para a sanção presidencial.

Uma das principais mudanças trazidas pela nova legislação é a criação de um teto para o aluguel dos postes. A Agência Nacional de Energia Elétrica e a Agência Nacional de Telecomunicações terão prazos definidos para estabelecer os valores máximos que poderão ser cobrados das operadoras. A regra geral determina que, nas áreas rurais, o limite será equivalente à metade do valor estipulado para as áreas urbanas. Além disso, os contratos vigentes que estiverem acima dos novos patamares permitidos contarão com um prazo de 18 meses para a devida adequação.

O texto aprovado também determina que as empresas de telecomunicações terão um prazo de 180 dias para regularizar os cabos instalados sem contrato, sem que haja aplicação de multa durante esse período inicial. Em contrapartida, os fios que representarem risco direto à segurança da população deverão ser retirados imediatamente. A regularização total de toda a infraestrutura instalada precisará ser concluída em até cinco anos, com possibilidade de prorrogação por igual período em situações consideradas complexas.

A proposta inova ainda ao prever a participação direta das prefeituras na fiscalização dos postes nas cidades. Os municípios poderão firmar convênios com os órgãos reguladores federais para identificar irregularidades e definir áreas prioritárias para a retirada de fios abandonados ou instalados de maneira inadequada. A legislação prevê punições severas para as empresas que ocuparem os postes de forma irregular e não corrigirem as infrações após a devida notificação, incluindo a possibilidade real de perda da autorização ou concessão.

Durante a tramitação, o relator Esperidião Amin destacou que a falta de organização dos cabos representa um problema de segurança pública e pode provocar acidentes graves, inclusive ocorrências com vítimas fatais. A nova legislação, caso seja sancionada pelo Executivo, gerará impactos diretos também nos municípios do Ceará, onde o acúmulo desordenado de fios de energia, internet e telefonia nos postes é motivo constante de preocupação para moradores e autoridades locais.