A Prefeitura de Sobral instituiu o REFIS 2026, programa voltado para permitir que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos tributários e não tributários com o Município e com a Agência Municipal do Meio Ambiente. A iniciativa concede descontos de até 100% em juros, multas e encargos legais para os contribuintes que desejam quitar pendências financeiras.

Para as dívidas vinculadas à Administração Municipal Direta, os abatimentos variam de acordo com o período escolhido para o pagamento. O programa estabelece 100% de desconto para quem quitar até o dia 27 de novembro, 90% para pagamentos realizados entre 28 de novembro e 15 de dezembro, e 80% para a adesão feita no período de 16 a 23 de dezembro de 2026.

No caso de penalidades tributárias e ambientais da Administração Indireta, os percentuais de desconto seguem regras específicas que levam em conta tanto o valor total da dívida quanto a data em que o contribuinte formaliza a adesão ao programa de regularização.

Para usufruir dos benefícios, a regularização precisa ser realizada mediante o pagamento integral do débito em parcela única. O contribuinte tem a opção de utilizar cartão de crédito, sendo permitido o parcelamento por meio de instituição financeira, desde que o Município receba a quantia total devida.

O programa também contempla débitos que estejam em discussão administrativa ou judicial. Para esses casos, é necessário apresentar requerimento e cumprir as exigências legais previstas.

A adesão ao REFIS implica a renúncia formal a qualquer discussão sobre os créditos incluídos no programa. A Administração Municipal reforça que os valores referentes à atualização monetária do débito principal permanecem inalterados, sem a aplicação de descontos.