Nesta quinta-feira (19), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina, no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta o fim da escala 6x1, modelo de seis dias de trabalho para um de descanso. O texto tem como objetivo orientar empresas e trabalhadores durante o processo de transição previsto pela Emenda Constitucional 141. A partir de 16 de dezembro, passam a valer a jornada de 42 horas semanais e os dois dias de repouso remunerado, sem redução salarial. Posteriormente, em 16 de dezembro de 2027, a carga horária semanal cairá para 40 horas.

Para garantir que a mudança não altere a remuneração, o decreto deve fixar o divisor 200 para o cálculo do salário-hora dos funcionários mensalistas. Esse divisor é utilizado como base para apurar horas extras, adicional noturno, descanso semanal remunerado e descontos por atrasos. Na regra atual, o divisor é de 220 para quem cumpre 44 horas semanais e de 210 para 42 horas, passando para 200 com a nova jornada de 40 horas semanais.

A data da assinatura presidencial foi definida em reunião realizada na terça-feira no Palácio da Alvorada. Participaram do encontro os ministros do Trabalho, Luiz Marinho; da Secretaria-Geral, Guilherme Boulos; e do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira. Segundo Marinho, Lula pediu alguns ajustes no texto final, embora o ministro não tenha detalhado quais foram as alterações solicitadas pelo presidente.

O ministro do Trabalho informou que o governo manteve diálogos com representantes de mais de 70 setores da economia ao longo das tratativas. De acordo com ele, o decreto vai contemplar categorias que possuem jornadas de trabalho especiais, sendo possível a publicação de portarias adicionais para especificar situações particulares. Nesse cenário, a negociação coletiva assumirá papel central para definir os arranjos mais adequados entre as partes envolvidas.

Enquanto o governo formaliza o decreto, o tema também tramita no Supremo Tribunal Federal. Em 12 de novembro, o ministro Flávio Dino concedeu parcialmente liminar em ações propostas pela Confederação Nacional do Comércio e pela Confederação Nacional da Indústria. A decisão rejeitou o pedido de adiamento feito pelas entidades patronais, mas flexibilizou regras operacionais da transição até o final de 2027.

Pela determinação de Dino, caso não haja acordo ou convenção coletiva firmada até 15 de dezembro, as 42 horas poderão ser distribuídas em cinco dias, com até 8h24 de trabalho diário, sem incidência de adicional de hora extra sobre os 24 minutos excedentes. A liminar também afastou limites semanais e mensais para o descanso, permitindo ajustes desde que preservados integralmente os dois repousos semanais remunerados.

A decisão do Supremo estabelece ainda um prazo de 90 dias, a contar de 16 de dezembro, para a renegociação das contrapartidas em acordos coletivos. Se as negociações não avançarem, os ministérios envolvidos poderão editar uma portaria conjunta com regras subsidiárias de compensação. O julgamento da liminar no plenário virtual contou com votos favoráveis de Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, mas o ministro Luiz Fux pediu destaque e encaminhou o processo ao plenário presencial.