O projeto de lei complementar do ajuste fiscal, apresentado no Senado por Jaques Wagner e elaborado pela equipe econômica, autoriza o governo a bloquear gastos para perseguir o centro da meta de resultado primário, e não apenas o piso. O texto também dobra, de 10% para 20%, o corte linear de benefícios tributários em vigor desde este ano. Além disso, limita ou adia despesas até 2030, como os repasses a estados e municípios pela Lei Kandir.

O relator, Eduardo Braga, apresentou parecer de plenário com um texto que mantém as medidas, com ajustes de redação. Com base em informações do Executivo, o parecer estima uma melhora de R$ 43 bilhões a R$ 54 bilhões no resultado primário de 2027. Na quarta-feira, em audiência na Comissão Mista de Orçamento, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, havia estimado o efeito entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões, somadas receitas e despesas.

O governo vai tentar votar o texto no Senado e, em seguida, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados. As despesas obrigatórias previstas na Constituição, como Previdência, pessoal e benefícios assistenciais, não têm suas regras alteradas. Para elas, o texto exige um plano de convergência na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Na justificativa, Jaques Wagner afirma que o objetivo é reforçar o cumprimento das metas sem concentrar o ônus nas políticas que garantem os direitos sociais assegurados pela Constituição.

No campo da execução do orçamento, a proposta trata do contingenciamento pelo centro da meta. Hoje, a referência para o bloqueio de despesas é o piso da meta de resultado primário, que tem tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para cima ou para baixo. O projeto autoriza o contingenciamento também quando o resultado projetado estiver entre o piso e o centro, sendo uma medida facultativa para o Executivo.

O projeto estabelece ainda um limite de 2% para o crescimento da despesa. Pelo arcabouço fiscal, os gastos podem crescer entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação, mas, a partir de 2027, no ano em que houver contingenciamento, esse teto cai para 2%. A redução ocorre na execução, por contenção de despesas, sem rebaixar a base de cálculo dos anos seguintes.

Para o aumento de receita, o plano prevê uma trava nas compensações tributárias, permitindo que o Executivo reduza essas compensações em valor equivalente ao esforço feito na despesa, desde que haja bloqueio preventivo. O corte de benefícios tributários dobra de 10% para 20% para incentivos federais em tributos como IRPJ, CSLL, PIS/Cofins, IPI e contribuição previdenciária patronal, com vigência prevista para 2027.

Em relação às despesas limitadas até 2030, o projeto reduz o repasse anual da Lei Kandir de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. A norma de 2020 obriga a União a repassar R$ 58 bilhões a estados e municípios até 2037 como compensação pela desoneração do ICMS nas exportações.