BNDES terá novas subsidiárias para ampliar atuação

Foi sancionada a Lei 15.501, de 2026, que permite ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a constituição de novas subsidiárias. O objetivo é ampliar a capacidade de atuação da instituição. O BNDES já conta com unidades como a BNDESPar e a Finame. A nova norma permite a criação de outras subsidiárias, desde que em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. A sanção da lei ocorreu com veto à criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE). O Poder Executivo considerou que os objetivos do fundo já são atendidos por outras políticas públicas. Dos 13 dispositivos do texto original, dez se referiam ao novo fundo e foram vetados. O FCE vetado visava direcionar recursos a exportadores para capital de giro, aquisição de máquinas e projetos de investimento. A Presidência da República argumentou que a criação do fundo não demonstrava que seus objetivos não poderiam ser alcançados por instrumentos já existentes. Além disso, contrariava a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, que impede a criação de fundos para financiar políticas públicas no exercício financeiro. Outro ponto vetado se referia a alterações nas regras de compartilhamento de riscos entre fundos garantidores. O governo justificou que as mudanças já haviam sido incluídas em outra lei, a 15.473, de 2026, o que poderia gerar redundância normativa. Os vetos presidenciais serão analisados pelo Congresso Nacional em data a ser definida. A lei tem origem em projeto do então senador Fernando Farias.