Energia Solar: Decreto Abre Mercado para Baixa Tensão

A publicação do Decreto nº 13.097 representa um avanço na abertura do mercado livre de energia elétrica para consumidores de baixa tensão. A medida amplia a liberdade de escolha, com a entrada de consumidores industriais e comerciais a partir de novembro de 2027, e dos demais, incluindo residenciais, a partir de novembro de 2028. A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) avalia que o decreto reforça marcos de abertura e cria condições para a participação de consumidores de baixa tensão no Ambiente de Contratação Livre (ACL). Pontos como procedimentos de migração, retorno ao Ambiente de Contratação Regulada (ACR), representação por agente varejista e o suprimento de última instância (SUI) foram regulamentados. Bárbara Rubim, presidente do Conselho de Administração da Absolar, destaca a regulamentação do SUI como um avanço, garantindo atendimento a consumidores sem fornecedor no mercado livre. A possibilidade de diferentes agentes atuarem nessa função poderá estimular a concorrência e gerar mais oportunidades de negócios. O decreto também prevê que o consumidor possa ser representado por agente varejista, facilitando o acesso de consumidores de menor porte ao mercado livre. A entidade defende que a abertura seja acompanhada de um amplo processo de educação e informação aos consumidores sobre o ACL. Rodrigo Sauaia, CEO da Absolar, ressalta que a medida será importante para pessoas, pequenos negócios e produtores rurais. Questões fundamentais para a efetiva operacionalização da abertura ainda dependem de regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que terá papel decisivo na estruturação do novo ambiente para os consumidores de baixa tensão.