CNJ e Banco Central firmam acordo para rastrear precatórios
Nova estrutura visa aumentar transparência e segurança nas transferências de créditos públicos.
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central (BC) anunciaram um acordo para criar um sistema nacional de registro e rastreamento das transferências de créditos de precatórios. A iniciativa busca aumentar a transparência e a segurança nas operações de compra e venda desses ativos, além de reduzir riscos de fraudes e inconsistências.
O acordo foi formalizado pelo presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, e pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo. Uma portaria conjunta estabeleceu um grupo executivo interinstitucional para desenvolver as bases do novo sistema.
Precatórios são dívidas públicas com pagamento determinado por decisão judicial final. Quando o pagamento se prolonga, o credor pode vender o direito de recebimento a terceiros.
O novo sistema pretende tornar essa cadeia de negociações mais rastreável, identificando o titular do crédito e o histórico de suas transferências. O objetivo é garantir que a circulação dos precatórios ocorra com maior segurança jurídica e transparência.
O grupo executivo definirá os padrões normativos, tecnológicos e operacionais, integrando informações de tribunais, cartórios e entidades autorizadas. A medida também visa evitar negociações ou registros conflitantes de um mesmo crédito.
O BC contribuirá com os requisitos técnicos e operacionais, enquanto o CNJ será responsável pela governança da política judiciária relacionada aos precatórios.
