A comissão mista encarregada de analisar a Medida Provisória 1.393/26, que institui o programa Desenrola Brasil 3.0, foi instalada nesta terça-feira. Durante a primeira reunião do colegiado, o deputado Jonas Donizette foi escolhido para ocupar a presidência e indicou o senador Cid Gomes para assumir a relatoria da proposta no Congresso Nacional.
Na ocasião, os parlamentares definiram um calendário de trabalho com o objetivo de votar a medida provisória nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado ainda em 2026. A meta estabelecida pelo grupo é concluir todo o trâmite legislativo antes que se encerre o mandato de alguns dos integrantes que compõem a comissão mista.
Para viabilizar o cumprimento desse cronograma de votações, o senador Cid Gomes assumiu o compromisso público de apresentar o seu relatório oficial no início do mês de dezembro. A proposta em tramitação cria um mecanismo emergencial voltado especificamente para a renegociação de dívidas acumuladas por pessoas físicas que se encontram em situação de inadimplência.
O texto da medida autoriza a União a adquirir débitos junto a estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e instituições bancárias, estabelecendo um limite de R$ 15 bilhões para essa finalidade. Essa aquisição, contudo, permanece condicionada à real disponibilidade financeira e orçamentária do governo federal.
Após a compra das carteiras pela União, os consumidores beneficiados poderão acertar o pagamento diretamente com os credores sob condições facilitadas. De acordo com o relator, a iniciativa tem potencial para abranger milhões de brasileiros que se encaixam no perfil de devedores pessoas físicas.
A medida provisória foi originalmente publicada pelo governo federal em 25 de setembro e precisa da aprovação definitiva do Congresso Nacional até 4 de março de 2027, prazo que já considera a prorrogação da vigência e o período de recesso parlamentar. Até o momento, o texto recebeu um total de 38 emendas apresentadas pelos parlamentares.
No funcionamento prático do programa, a União comprará as dívidas por meio de um processo seletivo que dará preferência aos credores capazes de conceder os maiores descontos, fixados em no mínimo 90% sobre o valor original. Poderão integrar o programa, em regra, débitos inferiores a R$ 10 mil e com tempo de atraso superior a 720 dias e inferior a 1.645 dias.
Apesar das regras gerais, o Ministério da Fazenda ganhou autorização para estipular critérios próprios que permitam a inclusão de débitos com valores ou períodos de atraso diferentes dos previstos inicialmente. Concluída a aquisição pelo governo, os devedores poderão renegociar o saldo para quitação à vista ou de forma parcelada, modalidade esta última que incluirá a cobrança de juros.
Os abatimentos concedidos aos cidadãos poderão alcançar o percentual obtido pelo governo na compra dos débitos, embora não haja garantia de repasse integral da redução para o consumidor final. As diretrizes definitivas e as condições operacionais de pagamento serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Para a administração das operações financeiras, o texto prevê a possibilidade de contratação da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. A expectativa oficial é que o programa Desenrola Brasil 3.0 permaneça em pleno funcionamento até a data limite de 30 de junho de 2028.









