O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), conduz nesta terça-feira uma audiência de conciliação para discutir a implementação do fim da escala 6x1. O encontro ocorre após entidades empresariais questionarem judicialmente a emenda que reduziu a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais no país.

O magistrado destacou que a audiência não vai conciliar a redução da jornada em si, reforçando que a suspensão da emenda constitucional aprovada pelo Legislativo não está em jogo. Segundo ele, a mudança aprovada pelo Congresso Nacional é plenamente constitucional e o seu mérito não está sujeito a transação.

Conforme o ministro, o encontro vai debater os aspectos ligados exclusivamente à aplicação da nova regra. Foram convidados para participar das discussões as confederações sindicais empresariais, as centrais sindicais, a Advocacia-Geral da União, as advocacias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, além da Procuradoria-Geral da República.

A realização da audiência foi determinada após ações apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. A CNC pediu o adiamento do cronograma de implementação da medida aprovada pelo Congresso, sem questionar o mérito da carga de 40 horas semanais ou dos dois dias de descanso.

Com a promulgação da emenda, a primeira etapa da transição prevê a redução para 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro. A ação movida pela CNC solicita que essa fase inicial tenha início apenas em 16 de outubro de 2027.

Na segunda fase do cronograma estabelecido pelo Congresso, a jornada cairia para 40 horas semanais com dois dias de descanso em dezembro de 2027. A entidade empresarial pede que essa segunda etapa seja adiada para outubro de 2028.

A CNC sustenta que o prazo de 60 dias previsto na emenda constitucional é insuficiente para mapear postos, contratar trabalhadores, reestruturar turnos e renegociar convenções coletivas. A instituição apontou ainda que a administração pública recebeu prazo de até um ano para aditar contratos de terceirização, enquanto o setor privado teve apenas dois meses.

Por sua vez, a CNI pediu a suspensão da redução de jornada para contratos de trabalho celebrados e acordos coletivos vigentes antes da promulgação. A entidade defende também que a mudança não se aplique a micro e pequenas empresas até uma regulamentação específica.

Como pedido secundário, caso as demandas principais não sejam aceitas, a CNI solicita que o STF adie a transição por pelo menos um ano. A principal argumentação patronal aponta que a redução para contratos firmados representaria retroatividade vedada por lei e elevaria os custos operacionais.