O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux determinou a suspensão da tramitação de todos os processos judiciais em curso nas instâncias ordinárias que discutem a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil. A decisão atende a um pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República e foi assinada pelo magistrado neste domingo.

A medida tem como objetivo principal evitar decisões conflitantes sobre o tema e prevenir a insegurança jurídica decorrente da possibilidade de sentenças em sentidos divergentes antes que o plenário da Corte julgue o assunto em definitivo. Na decisão, o relator destacou o agravante de se tratar da potencial liberação de uma atividade considerada de elevado risco social e reconhecidamente danosa.

Como exemplo da divergência que motivou a suspensão, a Justiça de São Paulo autorizou na semana passada a retomada do funcionamento de três casas de apostas, mesmo diante da proibição estipulada pelo governo federal. A controvérsia jurídica é analisada nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de número 8.024, relatadas por Fux no Supremo.

A medida provisória em questão foi publicada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro. O texto estabelece a proibição no território nacional da exploração, da oferta, da intermediação e da publicidade de loterias de aposta de quota fixa, tanto em meio físico quanto em ambiente virtual, sendo uma das bandeiras defendidas durante o período eleitoral.

A decisão do ministro do Supremo ocorre logo após ele ter promovido uma audiência na semana passada para discutir o banimento das apostas. Na ocasião, o relator de diversas ações sobre os sites esportivos no tribunal afirmou publicamente que as bets devem ser banidas, citando os desequilíbrios econômicos financeiros e a insegurança jurídica provocados pelo cenário atual.

Durante a audiência pública, Fux ponderou que, embora tenha a percepção de que a atividade precisa ser banida, precisará levar outros elementos surgidos após a edição da medida provisória para a apreciação dos demais dez ministros que compõem o plenário da Corte. A suspensão permanece em vigor até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.