Governo Federal restringe acesso a apostas

O Governo Federal implementou novas restrições para o mercado de apostas esportivas. Mais de 3 milhões de brasileiros que recebem benefícios de programas sociais foram impedidos de abrir ou manter contas em casas de apostas autorizadas no país. A medida abrange beneficiários do Bolsa Família, BPC, Fies e programas de renegociação de dívidas. A decisão, que segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), tem como objetivo impedir que recursos destinados à proteção social e à recuperação financeira de famílias vulneráveis sejam utilizados em apostas. Para a fiscalização, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) desenvolveu o Módulo de Impedidos. Integrado ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), a plataforma do Ministério da Fazenda monitora o mercado. O sistema realiza o bloqueio automático de forma diária, cruzando informações vinculadas ao CPF. As plataformas de apostas são obrigadas a verificar a situação do usuário no cadastro e no primeiro acesso diário à conta. A consulta é feita em tempo real por meio de uma API disponibilizada pelo Serpro, que informa sobre restrições e os motivos do impedimento.