O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional um trecho de lei do Ceará que obrigava cartórios do estado a informar eletronicamente ao Departamento Estadual de Trânsito as operações de compra, venda e transferência de veículos. A medida foi tomada na última quarta-feira, durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7970. A decisão invalida a redação do artigo 16 da Lei estadual 14.605 de 2010, alterada pela Lei estadual 14.826 de 2010. Os efeitos passam a valer a partir da publicação da ata do julgamento, mantendo as transferências já realizadas com base no texto anterior.

O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, entendeu que o estado do Ceará invadiu competência privativa da União ao legislar sobre trânsito e registros públicos. O magistrado destacou que a norma criou obrigações indevidas e que as regras federais já contemplam diferentes formas de comunicação de transferência, sem que os estados possam impor exigências adicionais. A maioria do Plenário acompanhou o voto do relator.

A norma municipal e a respectiva regulamentação tornaram obrigatória uma certificação digital em substituição ao carimbo físico tradicional. A exigência gerou contestação da Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotores, que apontou elevação nos custos de registro para os consumidores, saltando de R$ 30,32 para R$ 263.

Representantes do setor jurídico e entidades de cartórios defenderam durante o processo que a digitalização ampliava a segurança jurídica e o monitoramento das operações. No entanto, a argumentação de que a cobrança afetava de forma desproporcional a comercialização de veículos populares e extrapolava a competência legislativa estadual prevaleceu no julgamento.

O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará informou por meio de nota que atua estritamente em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito e as portarias da Secretaria Nacional de Trânsito. O órgão pontuou que a decisão da Corte Suprema não altera os procedimentos administrativos internos de transferência de propriedade, que continuam vinculados às normas federais.

Apesar da invalidação da regra para o futuro, os cartórios deverão encaminhar ao departamento estadual os registros das operações que foram realizadas durante o período em que a norma esteve vigente. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a Procuradoria-Geral do Estado e o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Ceará foram procurados para comentar o desfecho, mas não se manifestaram até a publicação.