Justiça Federal ordena que assassino de mulher reembolse INSS por pensão dos filhos da vítima
Em decisão histórica, condenado por feminicídio é obrigado a ressarcir o INSS por valores pagos aos filhos da vítima, reforçando a responsabilização.
Uma decisão marcante da Justiça Federal reacende o debate sobre a responsabilidade de criminosos e o custo social da violência. Pela primeira vez, o autor de um feminicídio foi condenado a ressarcir o INSS por todos os valores da pensão paga aos filhos da vítima, uma medida que busca combater a impunidade financeira e proteger os cofres públicos.
A decisão, impetrada pela Procuradoria Regional Federal da 2ª Região (PRF2) da AGU, obriga o agressor a devolver ao INSS todas as parcelas já pagas desde 2021, além dos valores futuros, corrigidos pela taxa Selic. A ação sustenta que a violência doméstica não só destrói vidas, mas também impõe um pesado custo financeiro ao sistema previdenciário, que não deve ser arcado pela sociedade. O caso emblemático refere-se à morte de Kissila Paineiras, de 32 anos, assassinada em março de 2021, que deixou três filhos órfãos.
Baseada na Lei 8.213/91 e com o apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esta condenação reforça a mensagem clara: a violência tem consequências severas e diretas para o agressor. Esta decisão estabelece um precedente crucial na luta por justiça e responsabilização, garantindo que quem comete crimes não transfira o ônus financeiro à sociedade.
Fonte: Ceará Agora