Pacientes do SUS: Ajuda de Custo para Tratamento Fora do Município Agora é Lei
A nova legislação formaliza o auxílio financeiro para transporte, alimentação e hospedagem, mas impõe condições e gera debates.
Uma importante mudança na saúde pública acaba de ser oficializada: pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que precisam de tratamento fora de suas cidades agora têm o direito à ajuda de custo garantido por lei. No entanto, a nova regra chega com condições específicas e um veto presidencial que já levanta discussões.
A Lei 15.390, sancionada com alterações, formaliza o chamado Tratamento Fora do Domicílio (TFD), cobrindo despesas com transporte, alimentação e hospedagem para o paciente e, se necessário, um acompanhante. É fundamental notar que a concessão desse auxílio será facultativa, dependendo da disponibilidade orçamentária dos entes federativos, e só se aplica para deslocamentos superiores a 50 km e fora da mesma região metropolitana, exigindo indicação médica e autorização dos gestores de saúde.
Um ponto polêmico foi o veto do presidente Lula à restituição de despesas para quem não recebesse o auxílio em tempo hábil, justificando insegurança jurídica e o risco de maior judicialização. A medida, apesar de avançar na garantia de direitos, estabelece um novo cenário de regras para o acesso ao tratamento em outras localidades.
Fonte: Ceará Agora
