Governo Federal endurece frete e impõe multas de até R$ 10 milhões a empresas infratoras
Nova Medida Provisória amplia fiscalização e responsabiliza empresas que desrespeitarem a tabela mínima de frete, visando proteger caminhoneiros.
Uma verdadeira revolução na fiscalização do frete está em curso: o Governo Federal publicou uma Medida Provisória que não apenas endurece as regras, mas impõe multas pesadíssimas, de até R$ 10 milhões, a empresas que desrespeitarem a tabela mínima. A medida visa acabar com os abusos no setor e garantir justiça aos caminhoneiros, gerando um impacto direto em toda a cadeia de transporte de cargas no Brasil.
A nova legislação amplia significativamente os poderes da ANTT, permitindo suspender ou cancelar registros de empresas reincidentes. O registro de todas as operações via Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) se torna obrigatório, facilitando o monitoramento e o bloqueio de operações irregulares. As penalidades podem ir além das multas, com suspensão de atividades e responsabilização de sócios e grupos econômicos em casos mais graves.
Com a integração de dados entre ANTT, Receita Federal e fiscos estaduais e municipais, a fiscalização será praticamente total, segundo o Ministro dos Transportes. A transparência será reforçada com a divulgação pública de empresas autuadas, consolidando o compromisso do governo em equilibrar as relações e assegurar o cumprimento do piso do frete.
Fonte: Ceará Agora
