Câmara aprova política nacional de assistência jurídica para vítimas de violência
Projeto de lei institui assistência jurídica obrigatória e gratuita para pessoas em situação de vulnerabilidade.
Um importante avanço na proteção das vítimas de violência foi dado pela Câmara dos Deputados com a aprovação do projeto de lei que cria a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas de Violência (Pnajov). A medida visa garantir suporte legal e proteção integral, e agora segue para o Senado.
O projeto, que abrange todos os atos processuais e extrajudiciais, detalha que a assistência inclui encaminhamento para atendimentos psicossocial, de saúde e assistência social. Seus objetivos centrais são informar a vítima sobre seus direitos, prevenir a revitimização institucional e assegurar sua autonomia e participação nos processos, garantindo apuração célere e livre de discriminação.
A Pnajov destina-se a vítimas em vulnerabilidade, como mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e vítimas indiretas de feminicídio. A assistência será prestada por meio de defensorias públicas, ministérios públicos, OAB (com advogados dativos), núcleos de prática jurídica de faculdades e entidades conveniadas, buscando suprir deficiências e garantir acesso à justiça em todo o país.
Fonte: Ceará Agora
