Lula sanciona reajuste para Legislativo e TCU, mas veta brechas que furariam o teto constitucional
Presidente mantém recomposição salarial para 2026, mas impede benefícios que ultrapassariam o limite do serviço público, reforçando responsabilidade fiscal.
O presidente Lula tomou uma decisão crucial que impacta o funcionalismo público e a responsabilidade fiscal do país. Ele sancionou reajustes salariais para o Legislativo e o TCU, mas vetou rigorosamente dispositivos que poderiam criar "brechas" e ultrapassar o teto constitucional dos salários.
As Leis nº 15.349, nº 15.350 e nº 15.351, aprovadas pelo Congresso, preveem a recomposição remuneratória para 2026 e a modernização de carreiras na Câmara, Senado e TCU. No entanto, o presidente vetou, por exemplo, o escalonamento de reajustes até 2029, pagamentos retroativos e a criação de licença compensatória com conversão em pecúnia, que em certas situações, poderia exceder o limite de R$ 46.366,19.
A medida, publicada no Diário Oficial da União, visa garantir a responsabilidade fiscal e o respeito ao teto constitucional do serviço público, evitando a criação de despesas obrigatórias que extrapolem o mandato presidencial ou contrariem a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Fonte: Ceará Agora
