Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com uma ação civil
pública contra a Prefeitura de Reriutaba acusando irregularidades no
fornecimento de transporte escolar do município.
De acordo com o promotor de Justiça Ítalo Souza Braga, autor da ação,
o MP recebeu relatórios, atestados pelo do Departamento Estadual de
Trânsito (Detran/CE), em que 61 veículos utilizados na locomoção de
estudantes são listados relacionados em situação contrária ao
estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contram).
Entre as infrações encontradas estão a ausência de registro de
transporte de passageiros, a ausência da inspeção semestral para
verificação dos equipamentos obrigatórios de segurança do veículo, a
falta da devida identificação do automóvel como veículos utilizado no
transporte escolar, ausência de cinto de segurança e até a falta de
habilitação do motorista.
Por conta da gravidade das evidências encontradas, o Ministério
Público pede que a Justiça condene o Município regularizar a situação
dos transportes, conforme exige a legislação, sob pena de pagamento de
multa.
A ação também recomenda a realização de uma licitação pública para
contratação dos serviços de locomoção dos alunos da rede municipal de
ensino, exigindo a confirmação prévia do cumprimento de todas as normas
de trânsito específicas para o transporte de crianças e adolescentes das
empresas participantes.
Fonte: Ceará News
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