O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Congresso Nacional, a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União se manifestem em um prazo de nove dias sobre as ações que questionam a implementação do fim da escala 6x1. Somente após o encerramento desse período o caso será liberado para que o presidente da Corte, Edson Fachin, defina a data do julgamento definitivo em plenário presencial.
Enquanto os prazos correm, continuam valendo as determinações estabelecidas pelo próprio ministro na decisão liminar que manteve a implementação da nova jornada de trabalho. Dino ressaltou que as negociações coletivas entre os interessados podem seguir normalmente durante esse intervalo, sob a coordenação dos Poderes Executivo e Legislativo.
O despacho oficial foi assinado após a suspensão do julgamento virtual que avaliava a manutenção da decisão de Dino. A análise foi paralisada devido a um pedido de destaque apresentado pelo ministro Luiz Fux, procedimento regimental que retira o debate do ambiente eletrônico e o transfere para o plenário físico, zerando o placar de votação anterior.
Durante o andamento anterior no plenário virtual, iniciado em uma sexta-feira, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal questionaram partes da decisão de Dino e apontaram contradições no texto. O ministro avaliou que o cenário de questionamentos parlamentares e a rigidez de entidades representativas indicam a necessidade de um diálogo mais amplo entre os Poderes sobre os aspectos jurídicos e práticos do novo regime.
No âmbito do Supremo Tribunal Federal, a Corte poderá analisar não apenas a medida cautelar recente, mas o mérito das ações ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo e pela Confederação Nacional da Indústria. A tendência é que o processo seja pautado logo após a conclusão da fase de manifestações das autoridades.
Paralelamente, o governo federal planeja publicar ainda nesta semana o decreto responsável por regulamentar o fim da escala 6x1. Integrantes da gestão federal apontam que a decisão liminar de Dino esclareceu dúvidas essenciais e que o texto governamental seguirá as diretrizes de transição fixadas pela Suprema Corte.








