A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a empresa Medkaya Produtos e Serviços Farmacêuticos Ltda. de realizar propaganda de todos os lotes de produtos à base de cannabis e cogumelos. A determinação oficial foi publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (13).
Segundo o órgão regulador, a medida foi adotada após a identificação de irregularidades na divulgação e na exposição à venda de produtos manipulados à base de cannabis, o que descumpre as normas sanitárias vigentes no país.
A legislação federal estabelece restrições rígidas à publicidade de itens derivados da planta, vedando a divulgação comercial desse tipo de mercadoria. Além disso, a agência destacou na decisão que a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis spp. não é permitida.
Essas fórmulas magistrais correspondem a preparações realizadas diretamente em farmácias de manipulação, geralmente produzidas sob encomenda e amparadas por prescrição médica específica. Contudo, a norma sanitária impede a comercialização e a propaganda nesses moldes.
Com a determinação da Anvisa, a empresa farmacêutica fica obrigada a suspender imediatamente qualquer tipo de propaganda relacionada aos produtos abrangidos pela penalidade. Até o encerramento desta matéria, a companhia não havia emitido nenhum posicionamento público sobre a proibição.
