O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o decreto do governo de Minas Gerais que proibiu a publicidade de empresas de apostas, conhecidas como bets, e de plataformas de conteúdo adulto em bens e eventos estaduais. A decisão foi divulgada na última segunda-feira e veio em resposta a uma liminar apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias, que pedia a suspensão imediata da medida adotada pelo executivo mineiro.
Na ação judicial, a associação argumentou que o estado de Minas Gerais teria invadido a competência legislativa exclusiva da União ao proibir a propaganda de apostas. No entanto, o ministro do STF afirmou que o governo estadual atuou estritamente dentro de sua competência federativa. Para ele, o decreto trata especificamente da gestão de bens públicos estaduais e da execução do orçamento próprio do estado.
Dino destacou em seu entendimento que a norma está sob a proteção da autonomia do ente subnacional, já que se refere ao uso de recursos locais. O magistrado ressaltou que seria descabida a ideia de que a União poderia exercer tal competência de forma a aniquilar o autogoverno do estado de Minas Gerais na administração de suas próprias dependências e verbas.
O ministro também pontuou que não existe direito adquirido de empresas privadas a receber patrocínio ou apoio financeiro de eventos públicos com dinheiro do estado. Segundo a decisão, cabe exclusivamente ao Poder Executivo definir as prioridades de gastos públicos e administrar de maneira autônoma os bens pertencentes ao estado.
Além da questão administrativa, o magistrado ressaltou que a restrição à publicidade de jogos de azar e conteúdos adultos visa proteger direitos fundamentais previstos na Constituição. Entre os valores citados estão a segurança, a saúde pública, a defesa do consumidor e a preservação da família contra os impactos negativos do setor.
Com base em dados de comissões parlamentares de inquérito, Dino apontou riscos associados aos jogos de azar, como o endividamento familiar, a lavagem de dinheiro e a ação do crime organizado. O ministro mencionou que estudos indicam que recursos expressivos de programas sociais teriam sido utilizados em apostas, afetando de forma direta as parcelas mais vulneráveis da população.
