Procon Ceará multa plataforma de apostas em mais de R$ 850 mil
Empresa falhou em bloquear consumidora que solicitou autoexclusão do sistema.
Reprodução/Divulgação
O Procon Ceará aplicou uma multa administrativa de R$ 850.327,20 contra a empresa Select Operations Ltda., responsável pela plataforma de apostas online MMABET. A penalidade foi aplicada após a constatação de falha no bloqueio de uma consumidora que havia solicitado a autoexclusão do sistema.
A empresa permitiu que a usuária criasse um novo cadastro e realizasse depósitos mesmo durante o período em que deveria estar impedida de acessar plataformas autorizadas de apostas. A consumidora havia solicitado a exclusão voluntária das plataformas em março de 2026, por um período de três meses, devido a dificuldades com compulsão por jogos.
Mesmo com o bloqueio ativo, ela conseguiu realizar novo cadastro e depositar R$ 1.077 entre os dias 8 e 10 de abril. A decisão do Procon Ceará ainda permite recurso por parte da empresa, que contesta a falha na prestação do serviço.
A autoexclusão é uma ferramenta que permite ao usuário bloquear o acesso a plataformas de apostas online vinculadas ao seu CPF, como forma de prevenção e controle do uso excessivo de apostas. O caso também passou por uma audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo.
