Mulheres podem comprar spray de pimenta para defesa

Mulheres com 18 anos ou mais agora têm autorização para comprar, portar e utilizar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o território nacional. A permissão é estabelecida pela Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União. A nova legislação autoriza a comercialização e aquisição do equipamento por mulheres adultas, desde que os produtos atendam às exigências e sejam aprovados pelos órgãos competentes. O objetivo é oferecer um instrumento de proteção em situações de risco, permitindo o uso do spray para conter temporariamente um agressor. O equipamento é classificado como um aerossol de extratos vegetais de baixo potencial ofensivo. As especificações técnicas serão definidas posteriormente em regulamentação do Poder Executivo. Foi vetado o dispositivo que permitia a compra e o porte por adolescentes entre 16 e 18 anos. Para adquirir o produto, será necessário ter pelo menos 18 anos, apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência, além de declarar não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.