MP CE busca melhorias no transporte intermunicipal

O Ministério Público do Ceará, através da Promotoria de Justiça de Farias Brito, entrou com uma Ação Civil Pública visando melhorias no transporte intermunicipal da região. A ação é direcionada à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado (Arce) e à Cooperativa dos Profissionais em Transporte Alternativo de Passageiros de Farias Brito e Região do Cariri (COOPERFAB). O objetivo principal é assegurar maior transparência nos horários e rotas, além de estabelecer padrões mínimos de conforto e segurança para os passageiros. A iniciativa surge após inúmeras reclamações de usuários sobre atrasos, veículos sem ar-condicionado e mudanças de horários sem aviso prévio. O MP apurou também que a COOPERFAB alega exclusividade na linha, o que impede outras cooperativas de embarcarem passageiros no município. Essa prática, que configura monopólio, tem prejudicado os consumidores. Entre as exigências da ação estão o fim das restrições abusivas de embarque, a revisão dos atos regulatórios e a divulgação mais clara de horários, frota e canais de reclamação. A ação prevê ainda multa diária em caso de descumprimento e a criação de um plano emergencial para adequar o serviço.