STF: Toffoli vota por 60 dias para big techs implementarem regras

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (11) pela concessão de 60 dias para que as big techs implementem medidas determinadas pela Corte. As ações visam ampliar o comprometimento das plataformas com as postagens dos usuários nas redes sociais. O voto do ministro atende a recursos das empresas contra a decisão que reconheceu a responsabilidade das big techs por publicações ilegais feitas por seus usuários. Toffoli propôs um marco temporal para a aplicação da decisão, concedendo o prazo para que as empresas implementem as obrigações estruturais definidas. Entre as medidas, as plataformas deverão proibir o acesso dos usuários a vídeos com exploração e abuso sexual, violência física, e indução a comportamentos que causem danos à saúde física ou mental de crianças e adolescentes. Além disso, as empresas são obrigadas a manter um representante legal no país para receber intimações da Justiça. Toffoli considerou o prazo de 60 dias razoável e suficiente para as providências e ajustes necessários. Ele também reafirmou que as regras definidas valem para casos futuros, com o marco temporal a partir de 27 de junho de 2025, data da publicação da ata do julgamento. O STF está julgando recursos protocolados pelo Facebook e Google, que pedem esclarecimentos sobre a decisão que estabeleceu a responsabilização das redes. As plataformas solicitam um prazo para implantação das regras ou que sua aplicação ocorra somente após o trânsito em julgado da decisão do plenário.