Senado: CCJ aprova aposentadoria especial para agentes de saúde
Proposta beneficia agentes comunitários e de endemias, com impacto nas finanças e assistência federal prevista.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que concede aposentadoria diferenciada a agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). O texto segue para votação em plenário. Pela proposta, mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e homens aos 60, desde que cumpram 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função. As regras valem para trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e para regimes próprios de previdência.
A medida, que estende o benefício a segurados do INSS, tem previsão de impacto fiscal. Estimativas do governo federal apontam um custo de cerca de R$ 30 bilhões em 10 anos para a Previdência Social. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula um valor que pode atingir R$ 165 bilhões em 30 anos para os cofres municipais. Para auxiliar estados e municípios, a PEC prevê que a União ofereça assistência financeira complementar e aportes federais para cobrir os novos gastos. O relator, senador Irajá, destacou que a proposta incorpora mecanismos para implementação gradual e distribuição de custos.
Fonte: Metrópoles
