Prazo para declaração anual do MEI termina neste domingo
Atraso na entrega gera multa e pode restringir o uso do CNPJ. Confira as regras.
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O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) referente ao faturamento de 2025 encerra neste domingo, dia 31 de maio. A declaração é obrigatória para todos os microempreendedores individuais (MEIs), independentemente de terem tido faturamento no ano anterior ou mesmo se deram baixa no CNPJ.
O preenchimento deve ser feito pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo MEI. É necessário informar o CNPJ, o ano da declaração e as receitas obtidas.
Caso não tenha havido faturamento ou movimentação, o valor de R$ 0,00 deve ser informado nos campos correspondentes. A contratação de funcionário durante o período também deve ser indicada.
O limite de faturamento anual para o MEI é de R$ 81.000,00, ou o valor proporcional mensal de aproximadamente R$ 6.750,00. A não entrega da declaração no prazo estabelecido pela Receita Federal acarreta multa.
O valor mínimo é de R$ 50,00, com incidência de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%. O boleto para pagamento da multa é gerado automaticamente após a entrega em atraso.
Pagamentos realizados em até 30 dias terão redução de 50% no valor da multa. A ausência da declaração pode levar ao cancelamento ou restrição do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Erros ou inconsistências nas informações podem ser corrigidos através da retificação da declaração no mesmo portal ou aplicativo.
