CCJ adia novamente análise de PEC sobre redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, mais uma vez, a análise da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal. A proposta visa diminuir a idade de 18 para 16 anos para que jovens respondam criminalmente como adultos. A reunião deliberativa foi interrompida após pedidos de vista de deputados, que solicitaram mais tempo para analisar a proposta. Este é o segundo adiamento consecutivo, uma vez que a análise já havia sido remarcada na semana anterior devido a votações no plenário principal da Casa. A PEC, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota, tem parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis, com emendas. Caso aprovada, jovens de 16 anos passariam a cumprir pena em presídios, diferentemente do atual Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê medidas socioeducativas por até três anos para infrações graves. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que cerca de 12 mil adolescentes estão atualmente em unidades de internação ou privação de liberdade no país. Esse número representa menos de 1% da população jovem brasileira, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A discussão sobre a admissibilidade da PEC continua em pauta na CCJ.