Maioridade penal: análise de PEC é adiada na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (19), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta, de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), prevê que jovens nessa faixa etária respondam criminalmente como adultos. A votação foi suspensa devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, o que interrompe as atividades em comissões. Atualmente, menores de 18 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas com limite de três anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A PEC 32/15, além da redução da maioridade penal, também abordava outros direitos civis, como casamento, obtenção de carteira de habilitação e voto obrigatório aos 16 anos. O autor da proposta argumenta que pesquisas indicam apoio popular significativo à redução. O relator da matéria, deputado Coronel Assis, apresentou parecer favorável, mas defendeu que a emenda trate apenas da punição criminal, sem incluir os direitos civis, para evitar "confusão jurídica". Há divergências sobre o tema na comissão. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) apontou que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves e que a inserção no sistema prisional pode levar ao aliciamento pelo crime organizado. Dados do CNJ indicam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou privação de liberdade no país.