Moraes suspende Lei da Dosimetria e impede revisão de penas de 8 de janeiro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da Lei da Dosimetria. A decisão impede, por enquanto, a aplicação da norma que trata da revisão de penas aplicadas a condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A medida atende a ações apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e por partidos políticos. As entidades questionam a constitucionalidade da legislação aprovada pelo Congresso Nacional. O entendimento de Moraes também impacta pedidos de advogados que buscavam a redução de pena com base na nova lei. O ministro considerou a necessidade de aguardar a análise definitiva do STF antes de qualquer alteração nas condenações. A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso após a derrubada do veto presidencial. O texto propõe a redução de punições para crimes contra o Estado Democrático de Direito, alterando a soma de penas para delitos como golpe de Estado. Moraes solicitou manifestações da Presidência da República e do Congresso Nacional sobre a lei. Após essas etapas, o processo seguirá para a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República, antes de ser julgado pelo plenário do STF.