Decon aplica multa milionária à Unimed Fortaleza por cancelamentos irregulares de planos
Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) multou a operadora em R$ 117.156,20 após denúncias de consumidores.
O Decon multou a Unimed Fortaleza em mais de R$ 117 mil por realizar cancelamentos irregulares de planos de saúde, afetando diretamente os direitos dos consumidores.
A penalidade, soma de três decisões administrativas, foi motivada por denúncias de beneficiários que não receberam comunicação prévia adequada antes da suspensão dos serviços, descumprindo a legislação.
A Lei nº 9.656/98 exige notificação comprobatória para cancelamentos por inadimplência, especialmente para consumidores vulneráveis como idosos, garantindo a transparência e evitando a interrupção indevida de tratamentos.
Fonte: Ceará Agora
