75% das cidades cearenses já aderiram ao Portal da Transparência

Dos 184 municípios cearenses, 139 haviam implantado o Portal da
Transparência, ontem, no prazo limite para o cumprimento da lei,
correspondendo a 75% das cidades. Desse total, 121 cumpriram o acesso à
informação por link adquirido junto a empresa particular e apenas 18 aos
disponibilizados pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará
(Aprece).

Embora seja parcial, o dado apurado pela
Aprece apontam que as dificuldades não despontam apenas para a
manutenção dos sites, mas também na implantação do serviço.

Nas
duas últimas semanas, prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores
de 151 municípios com população inferior a 50 mil habitantes enfrentaram
um verdadeiro corre-corre.

Tratava-se da
necessidade de se cumprir a determinação legal de manter o Portal da
Transparência atualizado diariamente, a partir de hoje, por meio da
internet, com informações contábeis sobre despesas, receitas,
contratações e licitações.

Rigor

O
prazo terminou, ontem, e agora inclui todos os 184 municípios e Câmaras
de Vereadores. Inicialmente, a partir de 2011, a disponibilização de
informações no Portal da Transparência foi exigida para oito cidades com
população acima de 100 mil habitantes. Depois, o leque foi ampliado
para os 33 municípios entre 50 e 100 mil habitantes, cuja data limite
foi 27 de maio de 2012.

O Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Ceará (TCM) promete rigor na fiscalização e
acompanhamento do cumprimento da lei a partir de hoje. “O TCM já deu
várias orientações aos gestores, secretários municipais e técnicos”,
disse o diretor de fiscalização do TCM, Zivaldo Rodrigues. “Agora chegou
a hora de exigir o cumprimento da lei também para os municípios com
população inferior a 50 mil habitantes”.

A
fiscalização do TCM será feita rotineiramente por uma equipe de
analistas e técnicos especializada em controle externo de uma das
inspetorias do órgão. Há dois caminhos: analisar os dados enviados pelos
municípios e Câmaras de Vereadores e a realização de uma busca nos
endereços eletrônicos da internet (sites) das Prefeituras. “Precisamos
ter cuidado, pois o relatório deve demonstrar a data e a hora da busca,
da fiscalização, pois o meio eletrônico permite que instantes depois a
informação esteja disponibilizada”, observa Zivaldo Rodrigues. “O TCM já
encaminhou ofício para todos os municípios sobre o prazo de cumprimento
da lei, disponibilizou informações, modelo e ferramenta e apoio para a
instalação do Portal da Transparência”.

A partir de
hoje, portanto, os fiscais do TCM poderão iniciar o trabalho nos
municípios com população inferior a 50 mil habitantes e, em caso de
descumprimento da lei, abrir o processo de fiscalização e encaminhar o
ato de provocação ao conselheiro relator para que adote as providências
cabíveis, como Tomada de Conta Especial.

Zivaldo
Rodrigues observa que a fiscalização terá como base dois critérios:
divulgação das informações contábeis em tempo real e a qualidade desses
dados, segundo critério da legislação que obrigou a existência e
divulgação do Portal da Transparência. No Ceará, 33 municípios deveriam
estar com o Portal da Transparência atualizado diariamente desde o ano
passado, mas nem todos cumprem a legislação. “Já fizemos algumas
provocações (abertura de procedimento de fiscalização administrativa)
que estão em andamento”, disse o diretor de fiscalização do TCM. A
Aprece somente terá um balanço sobre as Prefeituras que conseguiram
disponibilizar na internet o Portal de Transparência a partir de hoje.
“Estamos colhendo as informações”, disse o coordenador técnico, Tales
George Gomes.

A entidade também forneceu ferramenta,
treinamento e orientações para que os municípios pudessem cumprir a
lei, por meio de convênio com uma empresa de contabilidade.

Pelo
menos, 18 municípios aderiram ao sistema fornecido pela Aprece e mais
de 50 contrataram os serviços da empresa de assessoria contábil, Aspec
Informática. “Infelizmente, muitos municípios deixaram para a última
hora”, observou o diretor da Aspec, Luciano Peixoto. “Alguns sequer
dispõem de endereços eletrônicos, paginas na Internet, os sites ainda
estão em construção”, salientou. Peixoto garante que não há muitas
dificuldades técnicas para a atualização do Portal da Transparência.
“Não há necessidade de uma pessoa com conhecimento especializado em
Tecnologia da Informação, pois o sistema é interligado ao serviço de
contabilidade de cada Prefeitura e, ao fim do dia ou a qualquer hora,
pode ser feita a remessa das informações para o portal, via internet”.

FIQUE POR DENTRO
Lei Capiberibe é para ser aplicada em todo o País
Com
o Portal da Transparência, que a partir de hoje, deveria abranger todos
os municípios, o Brasil quer instituir uma ferramenta poderosa para
combater a corrupção: a transparência, a partir da publicação de todas
as contas públicas, em tempo real, na internet. Projeto de lei
complementar nesse sentido foi aprovado pela Câmara em maio, com 389
votos favoráveis, de todos os partidos, nenhum voto contrário e apenas
uma abstenção, para vigência da legislação em todo o País. De autoria do
ex-senador João Capiberibe (PSB-AP), a proposta amplia a Lei
Complementar 131/09. Foi o governador Capiberibe que determinou, em
2001, a publicação de todas as contas do governo do Amapá na internet.
Quando chegou ao governo, em 1995, havia informatizado a estrutura
governamental e acessava, do seu gabinete, toda a movimentação
financeira do governo estadual. Dai o nome da lei.

Mais informações
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM
Telefone: (85) 3218. 1305
Aprece
Telefone: (85) 4006. 4042

Fonte: Diário do Nordeste