MP pede anulação de concurso público em Pacajus

O MP alega que o processo licitatório foi alvo de uma série de irregularidades, dentre elas a não publicação dos termos de homologação e adjudicação, o que viola o princípio da publicidade da administração pública. Outro exemplo é o fato de o responsável legal do Instituto não ter comprovado sua representatividade na empresa, e essa obrigação estava prevista no edital.

Além disso, há indícios de que a certidão negativa de débitos municipais tenha sido expedida pela Secretaria de Finanças em horário posterior ao início do pregão, e o Instituto já deveria ter toda a documentação antes da entrega dos envelopes. “Mesmo diante desse flagrante desrespeito com a moralidade pública, a empresa sequer foi inabilitada, tendo saindo ainda vencedora da licitação, mostrando conivência com o ato ilegal”, afirma o promotor na peça.

Também não foi comprovada a capacidade técnica da empresa para realizar o certame, tendo em vista que nos últimos anos o Inga já havia sido alvo de ações do Ministério Público por conta de irregularidades verificadas em concursos públicos das Prefeituras de Pindoretama e Russas. Além disso, ao apresentar a proposta final, o Instituto colocou na documentação um valor numérico diferente do valor escrito por extenso. Para o promotor, a conduta demonstra o descuidado com as formalidades públicas.

O Ministério Público pede que, ao cancelar o pleito, o poder municipal devolva o dinheiro da taxa de inscrição paga pelos candidatos e que o prefeito compareça a uma audiência pública no próximo dia 2 de abril para firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionado ao concurso.

Fonte: Tríbuna do Ceará