O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou que publicará na próxima segunda-feira uma portaria contendo orientações complementares sobre o encerramento da escala de trabalho 6x1. O ato normativo também trará regulamentações específicas destinadas a categorias profissionais que atuam em regimes especiais.
As medidas integram o processo de regulamentação da nova jornada de trabalho, cuja implantação terá início em 16 de dezembro de 2026. A mudança assegura dois dias de descanso remunerado e a redução da carga horária semanal, mantendo os salários inalterados.
A primeira etapa da transição fixa o limite máximo em 42 horas semanais, distribuídas ordinariamente em cinco dias de trabalho e dois de folga. Já a partir de 16 de dezembro de 2027, o teto semanal passará a ser de 40 horas.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, destacou que a transição contará com suporte e orientações direcionadas a empresas e empregados. O acompanhamento abrange especialmente setores de funcionamento contínuo, a exemplo de hospitais, comércio, transportes, vigilância e atividades industriais.
Os estabelecimentos não terão obrigação de fechar as portas aos sábados, domingos ou feriados, pois o fim da escala 6x1 não veda o funcionamento nesses dias. A adaptação ocorrerá na organização das equipes para assegurar os períodos de repouso previstos na nova legislação.
A norma prevê hipóteses excepcionais em que as folgas poderão ser distribuídas ao longo de um período de 30 dias, mediante acordos ou convenções coletivas. Nessas situações, o profissional deverá dispor de oito dias de descanso remunerado no intervalo.
Essa flexibilização foi concebida exclusivamente para atividades incapazes de garantir duas folgas na mesma semana, não devendo ser aplicada como regra geral. Trabalhadores que já cumprem 40 horas semanais ou menos, mas operam seis dias por semana, também ganharão direito ao descanso ampliado.
O governo pontuou que a diminuição da carga horária e o acréscimo de dias de folga constituem direitos distintos. A regulamentação preserva ainda a vigência de escalas especiais, como a 12x36, frequente entre profissionais de saúde e vigilância, que passarão por adaptações legais e negociações coletivas.
O fim da escala 6x1 repercutirá diretamente no cálculo das horas extras, visto que a redução da jornada com manutenção salarial elevará o valor de referência de cada hora trabalhada. Para uma jornada de 44 horas, o divisor padrão de 210 e, posteriormente, 200 em dezembro de 2027.
No aspecto judicial, as novas regras são debatidas no Supremo Tribunal Federal no âmbito de ações propostas por confederações empresariais. O ministro Flávio Dino, relator dos processos, já emitiu decisões liminares sobre a distribuição das horas de trabalho e dos dias de repouso.









