O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará nesta quarta-feira a discussão sobre o recurso extraordinário referente à adoção do piso nacional dos professores da educação básica. A votação volta ao calendário da Corte após novos adiamentos registrados nos meses de outubro e novembro, decorrentes de trâmites processuais desde a devolução dos autos pelo ministro Gilmar Mendes.
O processo em análise corresponde ao Recurso Extraordinário 1326541, que avalia se o piso nacional do magistério deve servir como base para o vencimento-básico inicial da carreira, gerando reflexos nos demais níveis. O caso possui repercussão geral reconhecida sob o Tema 1.218, o que significa que a tese fixada pela Corte será aplicada a processos semelhantes em tramitação em qualquer instância do país.
A Lei 11.738 de 2008 estabelece o piso nacional válido para profissionais da educação com jornada de 40 horas semanais, determinando o valor mínimo que deve ser pago pela categoria. Em janeiro deste ano, o valor do piso nacional foi ajustado para R$ 5.130,63, conforme as diretrizes federais vigentes para a remuneração inicial da classe.
Até o momento, três ministros já registraram seus votos no julgamento. O relator da proposta, ministro Cristiano Zanin, reconheceu o dever de estados e municípios adequarem os planos de carreira ao piso, mas votou contra a fixação automática de percentuais de reajuste pelo Judiciário para todas as classes, sugerindo o prazo de até 24 meses para a adequação pelos entes.
Por outro lado, os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes abriram divergência em relação ao relator. Ambos defenderam que estados e municípios sejam obrigados a aplicar o valor atualizado do piso nacional mesmo na ausência de lei local específica de reajuste, enquanto os reflexos nos demais níveis dependeriam das legislações de cada ente.
A discussão jurídica teve origem em setembro de 2020 em São Paulo, quando uma professora da rede estadual recorreu à Justiça para pedir a equiparação do salário-base ao piso nacional. Após perder em primeira instância e vencer na segunda, o governo estadual interpôs recurso extraordinário alegando violação a entendimento anterior do STF.
A Fazenda Pública de São Paulo sustenta que o pedido contraria decisão de 2018 da ministra Cármen Lúcia, que suspendeu extensão de parcela complementar a professores paulistas. Em contrapartida, a defesa da professora argumenta que a matéria já estava pacificada pela lei de 2008 que instituiu o piso nacional da categoria.
A atuação da Corte é acompanhada de perto por entidades sindicais e governos estaduais e municipais. Na visão do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (Sepe-RJ), o parecer apresentado pelo relator abriu margem para diversas interpretações sobre a questão central da ação.









