Os senadores aprovaram por unanimidade, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A matéria recebeu 73 votos a favor no primeiro turno e 75 votos favoráveis no segundo turno, sem registro de votos contrários nas duas etapas de votação no Plenário.
A bancada do Ceará no Senado Federal, formada pelos parlamentares Camilo Santana, Cid Gomes e Sargento Reginauro, votou favoravelmente à proposta. Os três representantes cearenses já haviam manifestado apoio ao texto antes da análise oficial no Plenário, consolidando o alinhamento regional em torno da matéria.
A PEC tem como objetivo principal ampliar a integração entre a União, os estados e os municípios na área da segurança pública. O texto também estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias em todo o território nacional.
Além disso, a proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e prevê alterações nas regras de execução penal. A aprovação da matéria é considerada uma prioridade da gestão federal, que planeja criar um Ministério da Segurança Pública para concentrar parte das funções atualmente vinculadas ao Ministério da Justiça.
A análise do projeto foi marcada por divergências entre parlamentares governistas e oposicionistas em torno da possibilidade de reduzir a maioridade penal no Brasil. O senador Rogério Marinho apresentou uma emenda para baixar a idade de responsabilização criminal para 16 anos, com previsão de aplicação a partir dos 14 anos em situações específicas envolvendo crimes graves.
Em resposta à discussão, o senador licenciado e ministro Camilo Santana apresentou uma proposta mais restrita que previa a redução da maioridade penal para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos. A iniciativa gerou debates e impasses inclusive dentro da bancada do Partido dos Trabalhadores, onde parte dos parlamentares defendia que o tema fosse debatido separadamente para evitar alterações no texto principal e impedir o retorno da matéria para nova análise da Câmara dos Deputados.
Devido a esse impasse político, a votação da proposta havia sido adiada no mês de outubro. Na sessão desta terça-feira, a mudança referente à maioridade penal foi mantida fora do texto final que acabou sendo aprovado pelos parlamentares.
