A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que permite ao Governo do Estado convocar novos candidatos aprovados no concurso da Polícia Penal realizado em 2024. A medida altera a chamada cláusula de barreira do certame e abre espaço para o aproveitamento de profissionais além do número de vagas inicialmente estabelecido no edital original.
A proposta de número 84 de 2026 recebeu aprovação por aclamação no Plenário 13 de Maio, refletindo o consenso entre os deputados estaduais presentes. Com a deliberação favorável no Poder Legislativo, o texto oficial segue agora para a análise do governador Elmano de Freitas, a quem cabe a decisão de sancionar a nova legislação.
A mudança legislativa atinge diretamente a seleção pública promovida para o cargo de policial penal na estrutura estadual. O edital inicial da seleção previa 600 vagas imediatas, além de 200 oportunidades destinadas à formação de cadastro de reserva para atender às demandas do sistema prisional.
Com a nova regra aprovada, o Poder Executivo ganha autorização para utilizar o certame, que permanece dentro do período de validade, para preencher novas oportunidades existentes. As vagas adicionais serão direcionadas para reforçar os quadros da Secretaria da Administração Penitenciária.
A votação em plenário ocorreu sem necessidade de registros individuais devido ao acordo entre os parlamentares. O cronograma detalhado para esta nova rodada de chamamentos ainda deverá ser divulgado oficialmente pela Secretaria da Administração Penitenciária após a eventual sanção governamental.
A iniciativa de alterar as regras de aproveitamento havia sido anunciada pelo governador no final do mês de setembro. A ação integra uma série de medidas voltadas para a utilização de concursos públicos já realizados na área de segurança pública do Estado, ampliando o quadro de servidores efetivos.
