O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a União realize a revisão das normas da Comissão de Valores Mobiliários após a identificação de irregularidades em um processo relacionado ao Banco Master. A decisão estabelece o prazo de 90 dias para que sejam apresentadas as conclusões e medidas voltadas ao aprimoramento dos processos regulatórios da autarquia federal.
De acordo com a determinação judicial, o trabalho de revisão deverá ser executado de forma coordenada com órgãos federais como o Ministério da Fazenda, o Banco Central e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras. A ordem do magistrado aponta especificamente para três resoluções editadas pela CVM, incluindo a norma que promoveu a flexibilização de exigências para fundos de investimento.
Na decisão, o ministro destacou que os elementos reunidos no andamento processual evidenciam problemas no desenho regulatório, nos mecanismos de governança e nos modelos de supervisão da instituição. Segundo o texto, tais fatores demandam atenção contínua, apesar de já existirem planos de reestruturação determinados e apresentados anteriormente.
O magistrado apontou que a análise de documentos encaminhados pelo Grupo de Trabalho do Master revelou dificuldades internas que teriam se agravado em decorrência de alterações normativas implementadas entre os anos de 2021 e 2022. O relatório destacou que a flexibilização de regras contribuiu para fragilizar os controles institucionais vigentes no período analisado.
A decisão judicial também mencionou o arquivamento de uma denúncia protocolada em 2022 que já antecipava, com elevado nível de detalhamento, as irregularidades que seriam descobertas posteriormente no Banco Master. O documento criticou o fato de a queixa ter sido encerrada pela área técnica sem a realização de diligências mínimas de verificação.
Para o ministro do Supremo, as deficiências constatadas na atividade de fiscalização não se limitam à atuação administrativa, alcançando falhas estruturais na governança e na transparência da autarquia. A decisão ressalta que esse cenário de reduzida transparência facilitou a ocorrência de fraudes de grande repercussão econômica e o uso do mercado regulado.
O magistrado concluiu que as vulnerabilidades identificadas criaram condições favoráveis para a atuação de estruturas criminosas ligadas a graves delitos. Por fim, a decisão exige que a União assegure o exame completo das falhas apontadas pelos órgãos competentes, com a devida apresentação das providências necessárias.
