Governo propõe elevar o teto do MEI

O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para alterar as regras do Microempreendedor Individual. A proposta prevê que o limite anual de faturamento, hoje fixado em R$ 81 mil, passe para R$ 110 mil em 2027 e alcance R$ 140 mil em 2028. Outra modificação apresentada no texto é a ampliação na contratação de funcionários, permitindo que cada negócio tenha até dois empregados, diferentemente da regra atual que autoriza apenas um. Com a mudança no teto de faturamento, a média mensal permitida passará para cerca de R$ 9.166 em 2027 e aproximadamente R$ 11.666 em 2028. O projeto estabelece que a alíquota de contribuição ao INSS continuará em 5% sobre o salário mínimo. A justificativa do Executivo aponta a inflação acumulada pelo IPCA desde 2018 para recompor os valores e evitar o desenquadramento de pequenos empreendimentos. Dados oficiais indicam que mais de 100 mil microempreendedores deixaram o regime simplificado recentemente por excederem o limite atual. A proposta ainda depende de análise e aprovação dos parlamentares para entrar em vigor nos próximos anos.