STF Inicia Julgamento Sobre Lei de Contravenções Penais

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (5) o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei das Contravenções Penais, em vigor desde 1941. A ação chegou ao STF por meio de um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) contra uma decisão da Justiça estadual que considerou a lei não recepcionada pela Constituição de 1988. O julgamento foca no Artigo 50 da lei, que define a exploração de jogos de azar, como máquinas caça-níqueis, como contravenção penal. O caso concreto envolve um homem condenado por possuir três máquinas caça-níqueis em seu estabelecimento comercial. Durante a sessão, o relator, ministro Luiz Fux, iniciou seu voto destacando a importância de preservar o equilíbrio entre os direitos do cidadão e a aplicação do direito penal. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (6), após as sustentações orais das partes envolvidas. A procuradora do MPRS, Flávia Raphael Mallmann, defendeu o combate à exploração de jogos de azar, citando os impactos sociais, econômicos e sanitários negativos. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também se manifestou a favor da manutenção da punição para atividades ilegais de jogos de azar, mesmo após a regulamentação das apostas online.