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Política

Pix Pensão: Nova Lei Garante Recebimento Automático

Sanção presidencial estabelece pagamento automático de pensão alimentícia via Pix.

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Por Redação MQ
Pix Pensão: Nova Lei Garante Recebimento Automático
Reprodução/Divulgação
A Lei do Pix Pensão, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada no Diário Oficial da União. A nova legislação prevê o recebimento automático da pensão alimentícia por meio do Pix. Quando o desconto em folha não for possível, o valor da pensão será depositado diretamente na conta da pessoa beneficiária. O sistema permitirá que o banco transfira automaticamente o valor da conta do devedor para a conta do credor. A deputada Tábata Amaral destacou a importância da lei, afirmando que ela abrange todos os casos, não apenas os trabalhadores com carteira assinada. A lei entrará em vigor um ano após sua publicação.

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