O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que institui o "Pix Pensão". Este novo mecanismo permitirá a transferência automática de valores de pensão alimentícia através do sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central.
A medida busca combater a inadimplência, especialmente em casos envolvendo crianças e adolescentes. Com a nova legislação, os bancos ficam obrigados a cumprir decisões judiciais, realizando o débito automático na conta do responsável e transferindo o valor ao beneficiário.
O pedido poderá ser feito pelo beneficiário ou seu representante legal em qualquer fase do processo. O juiz, ao fixar a pensão, deverá informar todos os dados necessários para a operação, como valor, duração, conta do beneficiário e critérios de atualização.
Atualmente, o desconto automático só ocorre em casos de vínculo empregatício formal. O "Pix Pensão" simplificará o procedimento, com as instituições financeiras realizando as transferências nas datas definidas pela Justiça.
Em caso de saldo insuficiente, a lei autoriza o bloqueio automático de ativos financeiros do devedor até o limite da pensão em atraso.
