O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar a validade da Lei das Bets, em ação proposta pela Procuradoria-Geral da República que busca considerar as apostas como atividade ilegal. O julgamento poderá aprofundar a proibição de apostas envolvendo atletas individuais, visando coibir manipulações.
Outro ponto em discussão é o uso de recursos de programas sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada, que já foram liminarmente proibidos. O governo federal bloqueou o acesso de 2,8 milhões de beneficiários via CPF.
A liminar também veta a publicidade de bets para menores de idade. O Ministério da Saúde registrou um aumento de mais de 140% na busca por serviços de saúde mental no SUS nos últimos cinco anos, devido à dependência de jogos online.
O ministério já gasta R$ 70 milhões no atendimento a dependentes de apostas, uma questão de saúde pública conhecida como ludopatia. Relatos indicam casos de suicídio decorrentes de dívidas milionárias associadas a esse vício.
O presidente do STF alertou para a associação entre o crime organizado e as bets, destacando a necessidade de uma regulação financeira atenta a esse problema social e de segurança pública. A preocupação se estende à relação entre algumas fintechs e o crime organizado, que utilizam mecanismos para lavar dinheiro e ocultar a origem de recursos ilícitos.
O Deputado Federal Eunício Oliveira apresentou o Projeto de Lei 3774/2024, que propõe a proibição total da publicidade de bets e apostas online. Ele ressalta que o vício em jogos tem destruído famílias e comprometido a renda de milhões de brasileiros, defendendo limites rigorosos para combater essa ameaça.
