Câmara aprova projeto para anular casamento de menores
Texto da CCJ visa proteger a infância, eliminando exceções para união de pessoas com menos de 16 anos.
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto que altera o Código Civil. A medida visa anular, em quaisquer circunstâncias, o casamento de pessoas com menos de 16 anos de idade.
Conforme informações da Agência Câmara, o texto aprovado elimina artigos que atualmente permitem a união de menores de 16 anos, mesmo em situações como gravidez. A proposta também estabelece novas regras e prazos para a confirmação ou anulação desses casamentos.
A deputada Ana Paula Lima (PT-SC) foi a relatora do projeto na comissão. Ela apresentou um parecer contrário a uma proposta anterior, o Projeto de Lei 5011/23, do deputado Dr.
Fernando Máximo (PL-RO), que buscava facilitar o casamento de jovens a partir dos 16 anos com a autorização de apenas um dos pais. Segundo o relatório da deputada Lima, a proposta de Máximo "fragiliza o poder familiar" e não abordava a divergência entre os pais.
A parlamentar reforçou que a proibição do casamento de menores de 16 anos encontra respaldo constitucional na proteção à infância e à juventude. Com a aprovação na CCJ, o projeto agora segue para a apreciação do Plenário do Senado.
A não ser que haja um recurso para votação prévia no plenário da Câmara, a matéria avança para a próxima etapa legislativa.
