A partir desta semana, novas regras do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente exigem autorização judicial para que menores recebam pagamentos em plataformas digitais. A determinação abrange casos de exposição comercial em redes próprias ou em canais de terceiros.
Caso os influenciadores mirins não possuam o alvará necessário, os conteúdos deverão ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais até a regularização da situação. A norma visa proteger crianças e adolescentes de exploração comercial.
Plataformas como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai estão proibidas de monetizar ou impulsionar conteúdos que explorem a imagem ou rotina de menores sem a devida autorização judicial. A legislação entrou em vigor em março, mas as normas para as plataformas tiveram um prazo de três meses para serem implementadas.
As redes digitais devem notificar todos os perfis sobre a obrigatoriedade da autorização judicial para conteúdos remunerados. Além disso, devem adotar mecanismos para verificar quais perfis já possuem alvará para atividades artísticas de crianças e adolescentes.
