A partir de agora, qualquer alteração nos limites entre municípios brasileiros exigirá a aprovação da população local por meio de plebiscito. A nova Lei Complementar nº 230/2026, sancionada em abril, torna a consulta popular uma etapa obrigatória nos processos de mudança territorial.
Anteriormente, as decisões eram baseadas principalmente em estudos técnicos e acordos entre prefeituras e assembleias legislativas, sem a obrigatoriedade de ouvir diretamente os moradores. O novo processo inclui quatro fases: estudo técnico de viabilidade, convocação de plebiscito, consulta popular conduzida pelo Tribunal Regional Eleitoral e, por fim, a aprovação de lei estadual para oficializar a alteração.
A legislação permite desmembramentos pelos próximos 15 anos, mas veta a criação de novos municípios e não se aplica a disputas entre estados. No Ceará, desde 2016, a Assembleia Legislativa já havia aprovado 84 ajustes de limites envolvendo 100 municípios.
Entre 2025 e 2026, 14 cidades tiveram suas divisas atualizadas, como Itapipoca, Catarina, Acopiara, Arneiroz, Saboeiro e Aracati. Esses ajustes visam regularizar a situação de localidades atendidas administrativamente por um município, mas que constavam oficialmente em outro.
Um exemplo recente foi o município de Catarina, que incorporou 14 localidades anteriormente pertencentes a cidades vizinhas. O processo, discutido desde 2017, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Ceará em maio deste ano.
Os estudos técnicos para essas alterações são realizados pelo Projeto Atlas de Limites Municipais, uma parceria entre a Assembleia, o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE) e o IBGE. As mudanças na legislação federal buscam garantir que o sentimento de pertencimento das comunidades seja considerado de forma mais efetiva nas decisões sobre os limites territoriais, fortalecendo a participação democrática no planejamento e na gestão municipal.
