Congresso libera recursos para municípios inadimplentes

O Congresso Nacional derrubou vetos presidenciais referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, permitindo que municípios com até 65 mil habitantes, mesmo inadimplentes com a União, possam celebrar convênios e receber verbas federais. A decisão também autoriza a destinação de recursos para rodovias e hidrovias, além de permitir doações pela administração pública em período eleitoral. A medida, que visa auxiliar pequenos municípios, flexibiliza a obrigatoriedade de adimplência fiscal para a emissão de notas de empenho, transferências de recursos e assinatura de convênios. A expectativa é que cerca de 3,1 mil cidades sejam beneficiadas diretamente por essa nova regulamentação. Anteriormente, o veto presidencial argumentava que a flexibilização da adimplência contrariava a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição. Contudo, o Legislativo prevaleceu, entendendo a necessidade de amparo para as administrações municipais menores. Outros dispositivos promulgados incluem a destinação de orçamento para construção e manutenção de rodovias e malhas hidroviárias, mesmo que não sejam de competência federal direta, visando a integração e o escoamento da produção. A derrubada do veto sobre doações em período eleitoral também foi um ponto de destaque, embora o Executivo defendesse a manutenção das restrições para evitar o uso político da máquina pública.